Justiça de São Paulo considera inconstitucional exigência de cadastro de prestadores de serviços de outros municípios

12/06/2023 (10 meses atrás)
Reprodução: Divulgação/Sefaz/SP

O magistrado José Gomes Jardim Neto, da 9ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou uma ação declaratória movida por uma empresa do ramo da engenharia contra o município de São Paulo alegando ser incompatível com a Constituição Federal a exigência de cadastro em órgão municipal para prestadores de serviços…

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