Justiça de São Paulo mantém isenção de ICMS para empresa que teve beneficio revogado

17/05/2024 (1 mês atrás)
Reprodução da web

A Semina Insumos Estratégicos, fabricante de preservativos, conquistou na Justiça o direito de manter a isenção de ICMS sobre seus produtos até 31 de dezembro deste ano, contrariando as recentes alterações fiscais promovidas pelo Estado de São Paulo. Essas alterações, detalhadas no Comunicado SRE 06/2024 e amparadas pelo Decreto nº 68.492/2024, implicaram na revogação de…

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