Justiça de SP concede Habite-se sem quitação de ISSQN

01/03/2024 (2 meses atrás)
Reprodução: Arquivo/Agência Brasil

Em uma decisão relevante para o setor imobiliário, o juiz Renato Augusto Pereira Maia, atuante na 11ª vara de Fazenda Pública do foro central de São Paulo, concedeu segurança para a expedição do habite-se de um imóvel sem a necessidade de quitação prévia do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) pelo empreendimento imobiliário em…

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