Justiça decide que empresa terá débitos inscritos em Dívida Ativa para fins de transação


A juíza Federal Noemi Martins de Oliveira, da 14ª vara Cível de SP decidiu que a União deve adotar providências para a inscrição em Dívida Ativa de débitos indicados por empresa, possibilitando a transação prevista na lei 13.988/20 e regulamentada pelas portarias PGFN. Na decisão, Oliveira observou que apesar de constar do artigo 1º, parágrafo 4º, inciso I, da lei 13.988/20 a possibilidade de transação de créditos tributários não judicializados,…
X
- Insira Sua Localização -
- or -
Compartilhe
Pular para a barra de ferramentas