Justiça determina reembolso de diferença de ITBI cobrado pelo governo do Distrito Federal

02/06/2023 (11 meses atrás)
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Reprodução: WPA Imóveis

Em duas situações distintas, a Justiça do Distrito Federal decidiu que o governo local deve reembolsar os autores a diferença entre o valor do ITBI pago por eles e o valor calculado com base na compra dos imóveis. Segundo a interpretação do tribunal, a administração pública viola as disposições do Código Tributário Nacional ao exigir…

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