Justiça determina reinclusão de empresas no Refis

19/08/2002 (22 anos atrás)

O juiz federal, César Antônio Ramos determinou a reinclusão de quatro empresas no Programa de Recuperação Fiscal – Refis. A Justiça do Distrito Federal anulou os efeitos da portaria do Comitê Gestor que excluiu as empresas do Programa. O advogado Bruno Braga, representante do grupo de empresas, alegou que o ato da Receita Federal é ilegítimo por violar diversos princípios da atividade administrativa em geral. A Receita alegou que as…

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