Justiça do Paraná dispensa certidões de regularidade fiscal para entidade assistencial

28/06/2024 (2 semanas atrás)
Foto: Freepik

Em uma decisão liminar, a 2ª Vara da Fazenda Pública de Umuarama, no Paraná, dispensou a exigência de certidões de regularidade fiscal para uma entidade beneficente que presta serviços assistenciais em saúde, permitindo que esta assine convênios com o governo estadual. A medida visa facilitar a continuidade dos serviços vitais oferecidos pelo instituto ao Sistema…

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