Justiça estende benefício fiscal de ICMS a formuladoras de combustíveis

10/07/2024 (2 semanas atrás)
Reprodução da web

O juiz William Trigilio da Silva, da 2ª Vara da Fazenda e dos Registros Públicos de Palmas, concedeu uma tutela de urgência favorável às filiais de uma formuladora de combustíveis no Tocantins, permitindo-lhes usufruir do diferimento fiscal para o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Este benefício, anteriormente reservado…

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