Justiça Federal de Minas Gerais afasta tributação sobre benefícios fiscais de ICMS

21/02/2024 (2 meses atrás)
ICMS SUBVENÇÃO IRPJ CSLL
Reprodução da web

A Justiça Federal de Minas Gerais emitiu uma decisão favorável a uma empresa que contestava a inclusão de benefícios fiscais de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). O juiz federal Flavio Bittencourt de Souza, responsável pelo caso, reconheceu que tais…

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