Justiça Federal de Porto Alegre garante isenção de IPI para compra de veículo por pessoa com deficiência

22/04/2024 (4 semanas atrás)
pcd,veículo, carro
Reprodução da Web

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre proferiu uma decisão em favor de uma mulher com deficiência, assegurando a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de um automóvel. A sentença, emitida pelo juiz Christian Lucas Del Cantoni em 13 de abril, contesta a negativa anterior da Receita Federal, que havia baseado sua…

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