Justiça Federal decide que contribuição previdenciária não integra PIS e Cofins


A 8ª Vara Federal de Campinas (SP), por entender que é indevida a inclusão da contribuição previdenciária na base de cálculo do PIS e da Cofins, autorizou uma empresa de tecidos a compensar os valores pagos indevidamente, anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação. Na ocasião, o juíz considerou a decisão do Supremo Tribunal Federal que reconheceu a inexigibilidade do PIS e da Cofins sobre a parcela relativa ao ICMS indevidamente incorporado…
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