Justiça Federal determina restituição de IR cobrado sobre juros de mora em verbas salariais

11/03/2024 (1 mês atrás)
Reprodução da web

A 2ª Vara Federal de Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, proferiu uma decisão que reafirma o entendimento de que o Imposto de Renda (IR) não incide sobre juros de mora decorrentes do atraso no pagamento de remunerações por exercício de emprego, cargo ou função. O juiz Fabiano Henrique de Oliveira ordenou que a…

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