Justiça garante isenção de imposto de renda sobre previdência complementar para paciente com câncer cerebral

30/08/2023 (10 meses atrás)
Foto: Marcos Adegas/Sefaz-CE

A Terceira Turma do TRF3 confirmou o direito de um indivíduo que enfrenta um quadro de câncer cerebral (glioblastoma IDH selvagem) a receber a restituição do IRPF retido nos últimos quatro anos sobre a previdência complementar. Segundo os registros do processo, o requerente passou por uma intervenção cirúrgica em fevereiro de 2019 para tratar do…

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