Justiça manda União restituir valores de taxa de importação a empresa


Uma importadora conseguiu na Justiça o direito a restituição dos valores de taxa de importação. A decisão foi do juiz federal Fabiano Lopes Carraro, do Juizado Especial Federal da 3ª Região, que acatou pedido da  importadora que questionava o aumento da taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) e determinou que a União restitua os valores recolhidos nos últimos cinco anos. O Ministério da Fazenda aumentou a taxa Siscomex de…
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