Justiça mantem isenção de IR sobre indenização de cláusula penal em contrato imobiliário


A Turma Nacional de Uniformização manteve a isenção de IR sobre uma multa relativa a cláusula penal de um contrato de aquisição de um apartamento. A decisão não conheceu um pedido de uniformização de jurisprudência. No caso analisado, um homem firmou contrato de compra e venda com uma incorporadora. Após o atraso na entrega da obra, ele recebeu uma indenização sobre o valor até então pago, referente a uma cláusula…
Pular para a barra de ferramentas