Justiça mantém obrigação de emissão de notas fiscais de serviços para sociedade de advogados

25/05/2023 (11 meses atrás)
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
Reprodução da web

As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas rejeitaram um recurso apresentado por uma sociedade de advogados contra a decisão da Vara Especializada da Dívida Ativa Municipal. A sociedade buscava ser dispensada da obrigação de emitir notas fiscais de serviços, alegando incompatibilidade com o regime tributário aplicado. O Município de Manaus exigiu que a…

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