Justiça paulista mantém direito de idosa à isenção tributária em compra de carro adaptado
06/11/2023
(4 semanas atrás)
A 28ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu o direito de uma idosa com deficiência de receber seu veículo adaptado conforme as condições originais de compra, apesar de uma alteração na lei de isenção tributária. A decisão destacou a necessidade de a consumidora ter sido informada sobre a mudança…
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