Justiça reconhece que transferência de gado entre propriedades do mesmo produtor não deve ser tributada com ICMS

13/06/2023 (10 meses atrás)
Foto: Gcom-MT

A juíza Nilda Mara Miranda de Freitas Jácome, responsável pela 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção, decidiu que a simples transferência física de gado entre fazendas pertencentes ao mesmo proprietário não caracteriza um evento passível de ser tributado pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A decisão foi proferida em…

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