Justiça Tributária: O que fazer para reduzir o valor dos parcelamentos de dívidas de ICMS


Em coluna de 8 de maio com o título de Parcelamentos podem ser armadilhas se incluirmos neles o que não devemos registrei: “Como é público e notório, burocratas da administração fazendária e demais servidores públicos possuem o hábito de alterar, ampliar ou restringir o alcance de normas legais, quando as deveriam apenas regulamentar ou editar atos necessários à sua execução, tornando-as mais simples e práticas.” Rotulei como armadilhas as possibilidades de que…
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