Lei 14.740/23 e o novo programa para pagamento de débitos tributários

22/01/2024 (3 meses atrás)
Reprodução da web

Pessoas jurídicas com débitos junto à Receita Federal têm a opção de regularizar suas dívidas através do Programa de Autorregularização Incentivada de Tributos, disponível até 1º de abril. Este programa, estabelecido pela Lei 14.740/23, possibilita que os devedores paguem apenas o montante principal do débito, isentando-os do pagamento de multas por atraso, multas administrativas e…

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