Lei institui o CPF como documento único no âmbito federal


Foi publicado ontem(12), no Diário Oficial da União(DOU), o Decreto nº 9.723, que altera o Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017, o Decreto nº 8.936, de 19 de dezembro de 2016, e o Decreto nº 9.492, de 5 setembro de 2018, para instituir o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF como instrumento suficiente e substitutivo da apresentação de outros documentos do cidadão no exercício de obrigações e direitos ou na…
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas