Liminar autoriza exclusão de benefício fiscal de ICMS do IRPJ e CSLL


Uma espécie de liminar (antecipação de tutela) concedida à contribuinte de Porto Alegre permitiu a exclusão um benefício fiscal de ICMS — que adia o pagamento do tributo estadual — da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Normalmente, o que se busca no Judiciário é a exclusão dos créditos presumidos de ICMS. “Nessa liminar, conseguimos excluir o…
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