Liminar contra INSS antecipado Para Justiça Federal OS é inconstitucional

23/02/1999 (25 anos atrás)

A Ordem de Serviço 203 do INSS, que estabeleceu a antecipação da contribuição previdenciária para prestadores de serviço e cooperativas trabalho desde o dia 1º de fevereiro, sofreu nova derrota na Justiça. Foi concedida, nesta terça-feira (23/2), liminar em Mandado de Segurança impetrado em favor da Cooperativa de Trabalho de Infra-estrutura Empresarial (Coopemp) e da Cooperativa de Trabalho dos Profissionais na Área de Estrutura Empresarial (Copermea), contra a retenção de…

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