Liminar endossa benefício fiscal a restaurantes  

29/12/2022 (2 anos atrás)
Foto: SERPB

Foi obtido recentemente, por dois restaurantes da alta gastronomia brasileira, liminar para aderir ao Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).  Desta maneira poderão usufruir de alíquota zero de Imposto de Renda (IRPJ), CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos. A decisão da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, todavia,…

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