Liminar garante isenção de IPI para PCD em veículo com valor superior a R$ 70 mil


Por entender que a redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais está sujeita à incidência do princípio da anterioridade geral e nonagesimal, a 10ª Vara Federal do Rio Grande do Norte concedeu liminar para garantir a isenção do IPI a uma pessoa com deficiência na aquisição de um veículo. No caso analisado, o autor conta que obteve autorização de isenção em novembro do último ano e assinou no mês…
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