Liminar isenta hospital de apresentar certidões negativas para receber emendas

19/01/2024 (1 mês atrás)
Foto: Freepik

A 2ª Vara Cível de Itajubá, em Minas Gerais, concedeu uma liminar permitindo que um hospital local estabeleça convênios ou receba emendas parlamentares destinadas a aprimorar seus serviços, sem a obrigatoriedade de apresentar ao governo de Minas Gerais quaisquer certidões negativas de débitos tributários. Isso se baseou na interpretação de que o parágrafo 3º do…

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