Liminar permite recálculo de débitos tributários municipais com base na taxa Selic em São Paulo

02/07/2024 (3 semanas atrás)
malhete, decisão,juíz
Reprodução da web

A juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, concedeu uma liminar favorável a uma empresa de marketing editorial, permitindo o recálculo de seus débitos tributários municipais antes do encerramento do prazo para adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) do município. A decisão garante que os juros incidentes sobre os…

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