Liminar que suspende necessidade de recadastramento de PCD para isenção de IPVA


A 15ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo suspendeu, em liminar, a necessidade de recadastramento de pessoas com deficiência que mantiveram a isenção de IPVA após a nova legislação. Na decisão, a juíza Gilsa Elena Rios entendeu que a exigência é irrazoável e desproporcional. Ainda segundo a magistrada “As deficiências elencadas como severas ou profundas não são passíveis de alteração ou melhora com o decurso de tempo. Uma vez…
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