Liminar suspende débito tributário de quase R$ 1 mi sem exigir garantia de juízo


Uma liminar deferida pela juíza de Direito Gilsa Elena Rios da 15ª vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo, suspendeu débito tributário de quase 1 milhão de reais sem exigir garantia do juízo, que se encontra pendente de análise de recurso especial e recurso extraordinário. O processo refere-se a uma ação anulatória de auto de infração e imposição de multa por suposto creditamento indevido de ICMS pela empresa…
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