Liminar suspende lei que aumenta ISS para sociedades de advogados em SP


Por entender que é inconstitucional lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de advogados ao regime de tributação fixa em bases anuais na forma estabelecida por lei nacional, a juíza Gilsa Elena Rios, da 15ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender mudanças no recolhimento do ISS na capital paulista para os serviços de advocacia. As alterações em questão,…
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