Lucro Presumido: ICMS compõe base de cálculo do IRPJ/CSLL

11/05/2023 (12 meses atrás)
Gurgel de faria
Foto: Gustavo Lima / STJ​

A Primeira Seção do STJ decidiu que o ICMS deve compor a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados pelo regime de lucro presumido. O julgamento havia sido iniciado no ano passado com o voto da relatora, ministra Regina Helena Costa, que defendeu que o valor do ICMS destacado na nota fiscal…

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