MA: Governo reduz 100% de multas e juros do IPVA


O Governo do Maranhão, por meio da Medida Provisória n° 305/2020, institui o Programa de Pagamento e Parcelamento de Débitos Fiscais relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), concedendo redução de 100% das multas e juros para pagamento a vista ou 50% para parcelamento. Os proprietários de veículos automotores com débitos do IPVA até 01 de janeiro de 2019 terão a oportunidade de se regularizar com desconto.…
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