Magistrado cita lei de Newton para prorrogar vencimento do ICMS durante epidemia
22/06/2020
(3 anos atrás)
A toda ação se opõe uma reação. Com base na 3ª Lei de Newton, o desembargador Leonel Costa, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para prorrogar por 180 dias a data de vencimento do ICMS de uma empresa de eletrodomésticos. A medida vale enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da epidemia do coronavírus. Costa acolheu os argumentos da empresa, patrocinada pelo…
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