Manifesto por um código de direito dos contribuintes


O objetivo do presente artigo é apresentar um panorama na relação entre os contribuintes e a administração tributária brasileira demonstrando a insegurança jurídica no ambiente institucional brasileiro, sem a observância da justiça fiscal, e, a partir disso, indicar a necessidade premente, no ordenamento jurídico brasileiro, da edição de um Código de Direitos do Contribuinte. Considerando as suas quatro funcionalidades básicas — quais sejam: fiscalização, tributação, arrecadação e armazenamento e controle…
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