Maurício Corrêa será relator de ADI da OAB contra aumento da contribuição social sobre lucro líquido

19/02/2002 (22 anos atrás)

O ministro Maurício Corrêa é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI-2607) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra a medida provisória nº 22/2002, que atualiza a tabela do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido das empresas prestadoras de serviços de 12% para 32%. Segundo a OAB, com a medida, o governo compensaria a perda de arrecadação…

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