Medida cautelar fiscal não justifica exclusão do Perse, decide juiz


A imputação de fraude em matéria fiscal exige a demonstração cabal das condutas praticadas pelo contribuinte, ônus que incumbe ao Fisco. Portanto, por entender que o Fisco não apresentou elementos suficientes para exclusão da Promotora Assessoria e Representação LTDA do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), o juiz Ricardo Nüske, da 13ª Vara Federal de Porto Alegre, concedeu liminar para manter o benefício fiscal da empresa. A…
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