Medida Provisória da subvenção de ICMS: Impacto nas empresas e previsão de litígios

04/09/2023 (10 meses atrás)
vendas industriais

A Medida Provisória n.º 1185, que modifica as diretrizes referentes à tributação dos benefícios fiscais do ICMS, representa uma mudança drástica no curso atual e, se for aprovada pelos legisladores da maneira como está, deverá resultar em inúmeros processos judiciais, conforme apontam especialistas. Caso o texto seja ratificado pelo Congresso, a partir de 2024, as…

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