Medida provisória da transação tributária cria Refis permanente


Foi editada semana passada a MP 899, estabelecendo parâmetros para a transação tributária no âmbito da União e regulamentando o artigo 171 do CTN. Trata-se de iniciativa louvável visando facilitar as relações entre o Fisco federal e os contribuintes, o que seguramente será seguido pelos Fiscos dos entes subnacionais, tão logo seja transformada em lei. Diversos tributaristas já comemoraram sua edição, e a Unafisco já a criticou.  É digna de registro a frase do discurso do professor…
X
- Insira Sua Localização -
- or -

Compartilhe

Pular para a barra de ferramentas