Medida Provisória que trata do voto de qualidade pode perder a validade

23/05/2023 (11 meses atrás)
carf
Reprodução: Poder 360

A medida provisória que restabeleceu o voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) está prestes a perder a validade em 1º de junho, e acredita-se que o projeto de lei que regulamenta esse dispositivo não será votado a tempo para substituí-la. O impasse gira em torno do desempate em julgamentos desfavoráveis aos…

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