Medida provisória regulamenta apostas esportivas e prevê taxa de 18%

26/07/2023 (11 meses atrás)
Reprodução da web

Senadores e deputados terão até 120 dias para analisar a medida provisória que apresenta uma nova regulamentação para a exploração de apostas esportivas de quota fixa. A MP 1.182/2023, publicada nesta terça-feira (25) no Diário Oficial da União, altera a Lei 13.756, de 2018, destinada a tratar da arrecadação dessas loterias. Pela MP, as empresas operadoras de loteria de quota fixa, conhecidas como “bets”, serão taxadas em 18% sobre a…

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