Mesmo com manifestação tardia, Fazenda Pública tem preferência em penhora


Ainda que demore para se manifestar no processo, a Fazenda Pública tem preferência sobre ente privado quando ambos possuem penhora sobre o mesmo bem. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça tomou essa decisão na análise do recurso de um banco que teve de devolver valores levantados no leilão extrajudicial do imóvel de um devedor. O Banco Bamerindus (que está em liquidação extrajudicial) conseguiu em primeira instância o direito…
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