Metalúrgica consegue na Justiça a substituição de depósito por seguro-garantia em causa tributária


O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, não conheceu de um agravo em recurso especial apresentado pelo estado de São Paulo contra decisão que autorizou a substituição de um depósito judicial em dinheiro, no valor de R$ 17 milhões, por outra modalidade de garantia, o seguro-garantia, nos autos de uma anulação de débito fiscal. A 1ª Câmara de Direito Público do TJ-SP havia deferido o pedido de uma metalúrgica para…
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