MG: Decreto 47.947, relativo às operações de comércio exterior, produz efeitos a partir de 1º de julho de 2020


O Governo de Minas Gerais, por meio do Decreto nº 47.947, publicado no Diário Oficial de 15 de maio de 2020, aperfeiçoa, simplifica e atualiza a legislação tributária do Estado relativa às operações de comércio exterior, notadamente as exportações, tendo em vista a Declaração Única de Exportação (DU-E), documento eletrônico federal que se tornou obrigatório desde julho de 2018. No intuito de estabelecer um prazo razoável para que os destinatários…
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