MG: Decreto internaliza alíquota de 17% na operação de importação realizada por meio de remessas internacionais

11/10/2023 (8 meses atrás)
Reprodução da web

Foi publicado no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (7/10) o Decreto 48.702, de 6 de outubro de 2023, que internaliza na legislação mineira a alíquota de 17% do valor da operação de importação, a título do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), conforme estabelecido pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) por meio do Convênio ICMS 81/23 e atualização pelo Convênio ICMS 60/18. A mudança…

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