MG – ICMS – Consulta Tributária – Roteiro de Procedimentos
Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os procedimentos exigidos pela legislação mineira para a formulação de Consultas sobre a aplicação da Legislação Tributária. Sumário 1 – DEFINIÇÃO 2 – CONSULTA TRIBUTÁRIA – FORMULAÇÃO 2.1 – Quem pode formular a Consulta? 2.2 – Consulta Tributária – Petição – Informações requeridas 2.3 – Consulta Tributária – Prazos 3 – CONSULTA TRIBUTÁRIA – PROTOCOLIZAÇÃO – PROCEDIMENTOS 3.1 – Sistema SIARE 3.2 –…
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