MG – ICMS – Documento fiscal falso ou inidôneo – Roteiro de Procedimentos
15/08/2019
(4 anos atrás)
Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os procedimentos previstos na legislação mineira para as operações acobertadas por documento fiscal falso ou inidôneo. Sumário 1 – INTRODUÇÃO 2 – OBRIGAÇÕES DO CONTRIBUINTE 2.1 – Regularidade do Fornecedor – Verificação 2.2 – Adquirente – Responsabilidade Tributária 3 – DOCUMENTO FISCAL FALSO, IDEOLOGICAMENTE FALSO OU INIDÔNEO 3.1…
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