MG – ICMS – Fundo de Erradicação da Miséria- Roteiro de Procedimentos

06/12/2019 (4 anos atrás)

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os procedimentos previstos para a cobrança do adicional de alíquota do ICMS que visa financiar a instituição de Fundos de Combate à Pobreza no Estado de Minas Gerais. Sumário 1 – FUNDO DE COMBATE À POBREZA – PREVISÃO CONSTITUCIONAL 2 – FUNDO DE ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA (FEM) –…

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