MG: ICMS incide sobre importação de aeronave usada

14/10/2015 (9 anos atrás)

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento à apelação que discutia a incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) na importação de aeronave usada. A impetrante, que teve sua pretensão negada em um mandado de segurança, entrou com o recurso alegando que teria adquirido no exterior uma aeronave usada, e…

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