MG – ICMS – Mercadorias Usadas – Benefícios fiscais – Roteiro de Procedimentos
11/03/2020
(4 anos atrás)
Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os benefícios fiscais aplicados a algumas mercadorias usadas, conforme autorizado pela legislação do Estado de Minas Gerais. Sumário 1 – MERCADORIAS USADAS – DEFINIÇÃO 2 – MERCADORIAS USADAS – BENEFÍCIO FISCAL 2.1 – Benefício Fiscal – Abrangência 2.2 – Benefício Fiscal – Inaplicabilidade 3 – MERCADORIAS USADAS –…
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