MG – ICMS – Operação de Conserto – Roteiro de Procedimentos

05/09/2019 (4 anos atrás)

Resumo: Neste Roteiro de Procedimentos serão abordados os aspectos fiscais e tributários e demais procedimentos exigidos pela legislação mineira nas operações a título de Conserto. Sumário 1 – OPERAÇÃO DE CONSERTO – ISS OU ICMS? 2 – OPERAÇÃO DE CONSERTO – TRATAMENTO FISCAL 2.1 – Suspensão – Condição 3 – OPERAÇÃO DE CONSERTO – NOTA…

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